Qual a importância do Conselho Tutelar em sua região?
No próximo dia 1º de Outubro acontecerão as eleições para conselheiros tutelares. Esse é um momento muito importante e você pode escolher alguém da sua confiança para ocupar esse cargo.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) estimula a participação popular nas eleições dos conselheiros tutelares de todo o país
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem a requisição de serviço público para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
No dia 1º de outubro, todos os cidadãos brasileiros serão convidados a irem às urnas escolherem os novos conselheiros tutelares, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) incentiva que todas as pessoas se engajem no processo de escolha. Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares serão eleitos ou reeleitos para essa missão.
Pedro Alisson: Defendendo os Direitos das Crianças e Adolescentes
- Região Oeste de Campina Grande - PB
Pedro Alisson é uma figura significativa na comunidade de Campina Grande, Paraíba, onde nasceu e cresceu no bairro de Santa Cruz, região oeste da cidade. Sua atuação como conselheiro tutelar tem sido notável, concentrando-se na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes locais.
Sua história é marcada por um forte senso de responsabilidade social desde cedo. Influenciado pelos valores de justiça e solidariedade, Pedro sentiu a necessidade de contribuir positivamente para a vida das crianças e adolescentes de sua comunidade. Essa motivação o levou a seguir a trajetória como conselheiro tutelar, onde ele tem se dedicado a garantir que os direitos desses jovens sejam respeitados e atendidos.
Na região oeste de Campina Grande, onde Pedro concentra suas atividades, ele enfrenta desafios complexos. No entanto, sua abordagem é guiada por valores inegociáveis, como empatia, responsabilidade, integridade e comprometimento.
Pedro Alisson não apenas desempenha suas responsabilidades, mas também se empenha em ser um defensor ativo. Ele intervém em situações difíceis e sensíveis para proteger os direitos das crianças e adolescentes, independentemente dos desafios que isso possa envolver. Sua abordagem colaborativa envolve a comunidade em sua totalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos dos jovens é uma tarefa compartilhada.
Sua atuação, embora modesta, é profundamente valorizada pela comunidade local. Pedro inspira outros a se juntarem a essa causa importante, fortalecendo a rede de apoio aos direitos das crianças e adolescentes. Sua dedicação e esforços continuam a servir como um lembrete importante de que indivíduos comprometidos podem fazer uma diferença real em suas comunidades.
Conheça a Rotina de um conselheiro tutelar
O dia a dia desses profissionais é intenso. Os conselheiros tutelares estão envolvidos em uma realidade de muitas violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é uma instituição municipal, o que faz com que a realidade e a rotina das situações encontradas variem de acordo com a realidade de cada cidade.
O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.
“No caso, por exemplo, de uma criança vítima de abuso sexual, precisamos buscar a intervenção inicial da saúde, a fim de evitar uma gravidez indesejada ou que se contraia uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST), além dos próprios danos físicos em razão do abuso”, explica um conselheiro tutelar do Distrito Federal (DF)*.
“Em seguida, precisamos comunicar a Polícia Civil para a investigação criminal acerca do caso ou a Polícia Militar em caso de possível prisão em flagrante. Depois, precisamos de um estudo multiprofissional sobre o caso. No Distrito Federal, temos o Centro Integrado 18 de Maio, incumbido da escolta especializada da criança ou adolescente vítima de violência. A partir disso, vamos buscar a aplicação de medidas junto ao Colegiado com vistas a superar a situação vivenciada, como, por exemplo, acompanhamento psicológico”, detalha.
O conselheiro salienta ainda que o órgão não atende somente casos de violência ou abuso sexual. Segundo ele, as violações podem ocorrer também por parte do Poder Público, em casos de negligência. “Infelizmente, o abuso e a violência sexual estão entre os casos mais frequentes. Mas a procura por atendimento pela rede de saúde mental, devido à ausência de vaga em creche, matrícula em escola distante do domicílio, vulnerabilidade socioeconômica e falta de atendimento pela rede de saúde pública também estão entre os nossos atendimentos mais comuns”, enumera o profissional.
Poder de tutela
O Conselho Tutelar pode atuar em benefício da coletividade. Quanto à tutela, cabe ao colegiado a possibilidade de aplicar medida de proteção de acolhimento institucional. Essa, no entanto, é uma medida excepcional e de urgência, uma vez que a decisão por modificação da tutela de uma criança é de competência exclusiva da autoridade judiciária.
Atuação
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
Convívio em comunidade
Os conselheiros tutelares são, essencialmente, lideranças comunitárias, por isso são escolhidos por votação. Eles devem estar diretamente ligados à comunidade em que atuam – bairro, cidade, região –, atentos às violações e trabalhando em casos individuais e de forma coletiva para transformar a realidade das comunidades.
A dinâmica de ações ligadas a prevenir e conscientizar também está presente. Nesse caso, os conselheiros podem atuar em parceria com as escolas e demais instituições que se abrem ao diálogo com diversas crianças e adolescentes, além dos profissionais que ali atuam.
Jornada de trabalho
O ECA não define normas sobre a jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar. A questão deve ser regulamentada por lei do próprio município, de acordo com a sua realidade. Portanto, cada prefeitura deve definir, na ausência de legislação, o horário de funcionamento de seu Conselho.
Vale ressaltar que, por meio da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é proibido o tratamento desigual na jornada de trabalho entre os membros do Conselho Tutelar.